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Informações da Prova Questões por Disciplina Downloads Tribunal de Justiça - Pará - Juiz de Direito Substituto - Vunesp - 2014 - Prova Objetiva

1 -

Quanto à capacidade sucessória do nascituro, assinale a alternativa correta.

a)

Não possui legitimidade para receber herança ou legado.

b)

Legitima-se a suceder desde que contemplado em testamento.

c)

Legitima-se a suceder desde que concebido quando da abertura da sucessão.

d)

Legitima-se a suceder desde que se trate de herança pela via direta e não colateral.

e)

Legitima-se a suceder por legado desde que concebido até 180 dias anteriores à abertura da sucessão.

2 -

Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,

a)

os frutos dos bens particulares

b)

as obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal.

c)

os prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges.

d)

as benfeitorias em bem particular.

e)

as quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido.

3 -

Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.

a)

A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual.

b)

Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial.

c)

Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel.

d)

O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias

e)

O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário.

4 -

Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada

a)

pelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance.

b)

pelos danos materiais apenas.

c)

por danos morais apenas.

d)

por danos morais, pela perda de uma chance apenas.

e)

pela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido.

5 -

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a)

Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.

b)

Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.

c)

A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.

d)

A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.

e)

A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.

6 -

Quanto à companheira sobrevivente que adquiriu imóvel próprio e o direito real de habitação no qual convivia com companheiro falecido, assinale a alternativa correta.

a)

O direito real de habitação não é extensivo à união estável, não tendo a companheira sobrevivente direito a reclamá-lo, ainda que possua direito sucessório sobre os bens do companheiro falecido.

b)

A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido.

c)

Havendo vários tipos de imóveis a inventariar, caberá à companheira sobrevivente a escolha sobre qual habitar, independentemente de ter imóvel próprio.

d)

Considerando a aquisição de imóvel próprio, a companheira perde o direito de habitação.

e)

No caso de possuir imóvel próprio, a companheira sobrevivente terá direito à habitação concomitantemente com os herdeiros do companheiro falecido.

7 -

No seguro de vida, para o caso de morte,

a)

o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.

b)

proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.

c)

é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

d)

não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.

e)

o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.

8 -

Assinale a alternativa correta.

a)

O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

b)

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

c)

Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem.

d)

Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações.

e)

O compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária.

9 -

No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:

a)

sempre do comprador.

b)

no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.

c)

sempre do vendedor

d)

salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.

e)

na falta de acordo, com o comprador.

10 -

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

a)

a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.

b)

a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.

c)

quando interpelado extra ou judicialmente.

d)

desde a data da prática do ato.

e)

desde a citação em ação de reparação de danos.

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