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Informações da Prova Questões por Disciplina Downloads Exames OAB - CESPE - UnB - 2008 - Exame 135 - 2008.1 - Caderno 1

1 -

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível:

a) a prática da tortura.
Resolução da Equipe Tecnolegis:

Atenção: conforme art. 5.º, XLIII, da CF/88, a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Não é, contudo, um crime imprescritível.

b) a prática do racismo.
Resolução da Equipe Tecnolegis:

Exato. Veja o que dispõe o art. 5.º, inciso XLII, da Constituição Federal de 1988: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Apenas para registro, são também inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos do art. 5.º, XLIV, da CF/88, "a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". 

c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Resolução da Equipe Tecnolegis:

 

Atenção: conforme art. 5.º, XLIII, da CF/88, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistiaNão é, contudo, um crime imprescritível.

 

d) o definido em lei como hediondo.
Resolução da Equipe Tecnolegis:

 

Atenção: conforme art. 5.º, XLIII, da CF/88, o crime  definido em lei como hediondo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistiaNão é, contudo, um crime imprescritível.

 

 

2 -

São brasileiros natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
3 -

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal:

a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
4 -

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre:

a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
c) matéria tributária.
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
5 -

A súmula do STF com efeito vinculante:

a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal
d) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
6 -

O Conselho Nacional de Justiça:

a) não integra o Poder Judiciário.
b) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
c) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.
d) exerce função jurisdicional em todo o território nacional.
7 -

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

a) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
b) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
8 -

A ação declaratória de constitucionalidade:

a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.
9 -

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade:

a)

tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

b)

torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

c)

é sempre dotada de efeito ex tunc.

d)

será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

10 -

No controle difuso da constitucionalidade:

a) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.
b) a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.
c) as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.
d) o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

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