SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Agente Fiscal de Rendas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Básicos
Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da:
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a)
autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo. |
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b)
imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial. |
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c)
indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular. |
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d)
autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade. |
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e)
presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular. |
Nos termos da Lei Complementar paulista n.º 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização:
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a)
será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei. |
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b)
dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional. |
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c)
não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte. |
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d)
será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções. |
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e)
levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais. |
Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista n.º 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é:
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a)
processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário. |
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b)
processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas. |
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c)
julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público. |
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d)
julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável. |
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e)
julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. |
Sobre validade dos atos administrativos, considere:
I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato.
III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.
Está correto o que se afirma em:
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a)
III, apenas. |
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b)
II e III, apenas. |
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c)
I e III, apenas. |
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d)
I, II e III. |
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e)
I e II, apenas. |
Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei n.º 8.666/93, essa situação é:
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a)
vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua. |
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b)
admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato. |
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c)
admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes. |
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d)
vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato. |
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e)
vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese. |
Considere as seguintes hipóteses:
I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal.
II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato.
III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão.
O mandado de segurança, em sua modalidade individual,
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a)
será a via adequada para a hipótese I, apenas. |
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b)
será a via adequada para a hipótese II, apenas. |
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c)
será a via adequada para a hipótese III, apenas. |
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d)
será a via adequada para todas essas hipóteses. |
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e)
não será a via adequada para nenhuma dessas hipóteses. |
Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei n.º 8.666/93, a:
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a)
exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação. |
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b)
possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento. |
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c)
possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço. |
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d)
possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento. |
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e)
utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual. |
Ocorrendo decretação da falência,
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a)
o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens. |
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b)
serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência. |
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c)
não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente. |
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d)
as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito. |
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e)
haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. |
Nas sociedades limitadas, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, por atos de gravidade inegável,
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a)
poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. |
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b)
deverá promover a dissolução total da sociedade, independentemente de ação judicial, para exclusão dos sócios. |
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c)
terá de propor, necessariamente, ação de dissolução parcial da sociedade, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos sofridos por terceiros. |
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d)
deverá excluí-los da sociedade, independentemente de previsão contratual, pagando ao excluído o valor nominal de suas cotas. |
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e)
poderá depositar judicialmente os créditos dos sócios faltosos, afastando-os da administração da sociedade, mas não poderá excluí-los do quadro societário, por ferir o direito de propriedade. |
O servidor público X recebeu dinheiro para expedir certidão solicitada por Y, de conteúdo falso, todavia, não a elaborou conforme solicitado, fazendo dela constar apenas os fatos verdadeiros. Y, sentindo-se prejudicado, moveu ação de repetição contra X, requerendo, também, acréscimo de juros, desde o pagamento indevido. Neste caso, Y:
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a)
terá direito à devolução somente da metade do que pagou, porque houve ilícito de ambas as partes. |
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b)
não terá direito à repetição, mas o que pagou reverterá em favor de estabelecimento de beneficência, existente na localidade, a critério do Juiz. |
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c)
não terá direito à repetição, podendo X reter o que recebeu, a título de liberalidade de Y. |
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d)
só terá direito à repetição se provar que X era incompetente para expedir a certidão, o que configura erro de Y. |
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e)
terá direito à repetição, mas não aos juros. |