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Informações da Prova Questões por Disciplina Tribunal de Justiça - Amapá - Titular de Serviços de Notas e de Registro - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva

Direito Civil
1 -

Em caso de danificação de livro obrigatório sob a responsabilidade do titular da serventia, a sua restauração:

a)

poderá ser efetuada diretamente pelo titular, sem qualquer outra formalidade.

b)

dependerá de prévia comunicação à Corregedoria da Justiça e ao Juiz de Direito competente para os Registros Públicos, que a autorizará.

c)

dependerá de prévia comunicação à Corregedoria da Justiça e ao Juiz de Direito competente para os Registros Públicos, sem necessidade de autorização.

d)

dependerá da propositura de medida jurisdicional de restauração, sem prejuízo da comunicação à Corregedoria da Justiça.

e)

poderá ser efetuada diretamente pelo titular, após a realização de relatório de autocorreição da unidade.

2 -

O prazo de validade da prenotação, nos Registros de Imóveis, é de:

a)

30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido da parte.

b)

30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da serventia.

c)

30 (trinta) dias, prorrogáveis em caso de suscitação de dúvida.

d)

15 (quinze) dias, improrrogáveis.

e)

15 (quinze) dias, prorrogáveis a pedido da parte.

3 -

A respeito do procedimento de dúvida, é correto afirmar que:

a)

terá natureza judicial ou extrajudicial, conforme a presença ou não de lide.

b)

se aplica exclusivamente aos registros de imóveis, e não às outras especialidades registrais.

c)

a respectiva sentença poderá ser objeto de apelação pelo interessado, pelo Ministério Público, pelo terceiro interessado e pelo Oficial Registrador.

d)

poderá ser suscitada de forma resumida pelo Oficial, bastando consignar a simples remissão ao texto legal pertinente e às falhas do título submetido a registro.

e)

em caso de improcedência será determinado ao Oficial que proceda ao registro do título.

4 -

A retificação de registro imobiliário, de acordo com o regime vigente após a Lei n.º 10.931/04,

a)

será conduzida diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, mesmo em casos que envolvam litígio entre os confrontantes de imóveis lindeiros, envolvendo direitos reais titularizados por cada um deles.

b)

será efetuada judicialmente sempre que tiver por objeto a retificação de medida perimetral e, simultaneamente, aumento de área do imóvel retificando.

c)

restringe as hipóteses de retificação administrativa aos imóveis urbanos devidamente matriculados no Registro de Imóveis, devendo as retificações de imóveis rurais ser conduzidas judicialmente, com oitiva dos órgãos competentes.

d)

permite a sua efetivação por procedimento administrativo, mesmo que implicando alteração da área do imóvel retificando, se houver a anuência expressa dos confrontantes, todos tabularmente identificados.

e)

embute delegação ao Oficial de Registro de Imóveis para que decida todas as impugnações fundamentadas acerca da titularidade do imóvel retificando, ou parte dele, tornando desnecessária a intervenção judicial em tais hipóteses.

5 -

Sob pena de ineficácia, a hipoteca convencional deverá ser objeto de nova especialização no prazo máximo de:

a)

5 (cinco) anos de seu registro.

b)

10 (dez) anos de seu registro.

c)

15 (quinze) anos de seu registro.

d)

20 (vinte) anos de seu registro.

e)

30 (trinta) anos de seu registro.

6 -

NÃO estão sujeitos a registro por extrato ou extração, no Registro de Títulos e Documentos, os:

a)

documentos destinados a registro facultativo para guarda e conservação.

b)

documentos de procedência estrangeira, para produção de efeitos no Brasil.

c)

contratos de compra e venda de bens móveis com reserva de domínio.

d)

contratos de alienação fiduciária de bens móveis.

e)

contratos de locação de prédios.

7 -

A requerimento expresso da parte interessada, ingressa no Registro de Títulos e Documentos, para guarda e conservação, contrato já registrado na própria serventia para os fins do art. 129 da Lei n.º 6.015/73. Diante deste título, o Oficial deverá:

a)

recusar o registro e suscitar dúvida, de ofício, para o Juiz competente.

b)

registrar o título, sem maior formalidade, uma vez que o intuito é simplesmente guarda e conservação.

c)

registrar o título, mencionando expressamente a circunstância de já haver sido registrado anteriormente.

d)

informar o apresentante que não registrará o título e abrir prazo para sanar as irregularidades observadas.

e)

recusar o registro por ser impossível registrá-lo em duplicidade.

Das Pessoas - Pessoa Jurídica
8 -

Durante a análise do conteúdo de um estatuto de associação submetido a registro, foram constatados os seguintes pontos relevantes:

I. em caso de dissolução da associação, os associados receberão o pagamento de quotas partes que possuem sobre o patrimônio;

II. os órgãos deliberativos da associação serão convocados apenas pela sua diretoria;

III. os associados poderão ser excluídos por decisão da diretoria, sem garantia de ampla defesa.

É (São) impeditiva(s) do registro da associação a(s) disposição(ões) constante(s) do(s) item(ns):

a)

I, apenas.

b)

II, apenas.

c)

I e II, apenas.

d)

II e III, apenas.

e)

I, II e III.

Direito Civil
9 -

A autenticação de cópia de documento rasurado:

a)

não é admissível.

b)

é admissível apenas se o documento for apresentado em original.

c)

é admissível apenas se a cópia do documento for extraída na serventia.

d)

é admissível se o apresentante firmar termo de responsabilidade de seu conteúdo.

e)

é admissível mediante a aposição de ressalva pela serventia, informando que o original está rasurado.

10 -

Um casal, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, procura um Tabelião para a realização de seu divórcio consensual. Cada cônjuge possui bens próprios, além de imóveis em comum. Os cônjuges explicam que desejam que o patrimônio comum seja atribuído integralmente à esposa e que, em compensação, a esposa transfira um imóvel de seu patrimônio pessoal ao marido, além de determinada quantia em dinheiro. Neste caso, o Tabelião:

a)

deverá negar-se a lavrar a escritura, pois o divórcio será necessariamente judicial.

b)

deverá lavrar a escritura de divórcio, contemplando os negócios jurídicos tal como concebidos, mediante o pagamento dos tributos incidentes.

c)

deverá lavrar tantas escrituras públicas quantos os negócios jurídicos envolvidos.

d)

deverá lavrar uma escritura para o divórcio e outra para a transmissão do bem pessoal da esposa, mediante o pagamento dos tributos incidentes.

e)

apenas poderá lavrar a escritura de divórcio se houver aquiescência do membro do Ministério Público.

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