MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) - Promotor de Justiça - MPE-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) - 2017
A condenação por homicídio privilegiado qualificado é possível na hipótese em que
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a) o crime for cometido com emprego de fogo.
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b) o crime for qualificado pela motivação fútil.
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c) o crime for qualificado pela vingança.
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d) o agente embriagado agir por motivo irrelevante.
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e) a vítima atingida for pessoa diversa da que se pretendia matar por questão de ódio.
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Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo
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a) as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a extensão de sua confissão.
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b) a extensão da organização criminosa integrada pelo réu.
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c) o número de agentes implicados na conduta do réu.
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d) a quantidade e a qualidade da droga apreendida.
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e) a reincidência e os antecedentes do réu.
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A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime
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a) na hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.
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b) na hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.
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c) se o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.
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d) caso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.
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e) se a residência estiver situada em área urbana.
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A respeito do delito de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata de crime
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a) material, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito ocorre com a efetiva prática da infração penal pelo adolescente em concurso com o agente capaz ou após ter sido por este instigado.
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b) formal, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito ocorre independentemente da prática da infração penal para a qual o adolescente foi convidado, mediante concurso, ou instigado, bastando a prova de que foi efetivamente corrompido pela conduta do agente maior.
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c) formal, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito se dá independentemente da prova de que o adolescente tenha sido corrompido pelo agente capaz, mostrando-se irrelevante, para a tipificação penal, o fato de o menor ter registro de passagens anteriores pela prática de atos infracionais.
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d) material, na modalidade de praticar a infração penal com o adolescente, e formal, na modalidade de induzir o adolescente a praticá-la, pois, neste último caso, o crime se consuma independentemente do sucesso do induzimento.
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e) material, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito depende de prova de que o menor de 18 anos tenha sido efetivamente corrompido pelo agente capaz, não incidindo o tipo penal acaso demonstrado que o adolescente já havia sido corrompido, vez que reincidente na prática de atos infracionais.
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Policial militar, em patrulhamento de rotina, se depara com “perigoso assaltante", seu desafeto, que já havia cumprido pena por diversos roubos. Imediatamente, o policial dá voz de prisão ao indivíduo que, incontinente, inicia uma fuga. Nesse instante, o miliciano descarrega sua arma, efetuando disparos em direção do fugitivo que é atingido pelas costas. Dois dias após o ocorrido, o “perigoso assaltante" entra em óbito em razão da lesão sofrida.
A conduta do policial caracteriza
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a) ação em estrito cumprimento do dever legal.
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b) lesão corporal seguida de morte.
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c) ação em legítima defesa.
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d) resistência seguida de morte.
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e) homicídio qualificado.
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O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe
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a)
a realização de exame criminológico de classificação, a sujeição ao trabalho e o isolamento no período noturno. |
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b)
o isolamento do preso e a impossibilidade de visitas íntimas. |
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c)
a avaliação imediata de seu comportamento carcerário, por meio de exame criminológico, para a realização de atividade laboral e consequente remissão de pena. |
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d)
a segregação completa, sem direito a visitas, em estabelecimento prisional de segurança máxima. |
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e)
a obrigatoriedade do trabalho, com uso de algemas, se externo, em obras públicas. |
Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará caracterizada a
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a)
prática de furto simples. |
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b)
prática de furto privilegiado qualificado. |
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c)
ausência de crime. |
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d)
hipótese de perdão judicial. |
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e)
prática de furto famélico, conduta isenta de pena. |
A confissão judicial do réu implica em
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a) compensação com eventual circunstância agravante.
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b) diminuição de sua pena final.
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c) compensação com eventual majorante.
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d) redução máxima da pena em face da presença de causa especial de diminuição de pena.
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e) redução de sua pena base.
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Entende-se por concurso material benéfico
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a) o cometimento de dois crimes com uma única ação, cujas penas são somadas em favor do réu.
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b) a soma da pena de dois crimes distintos que não impeçam a obtenção da suspensão condicional da pena.
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c) o cometimento de mais de um crime, mediante mais de uma ação, cuja pena pode ser substituída.
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d) o cometimento de dois crimes mediante mais de uma ação, porém nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
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e) o cometimento de dois crimes idênticos, mediante a prática de duas ações distintas, porém em sequência imediata.
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A conduta do acusado que, ao ser preso por prática de crime contra o patrimônio, se atribui falsa identidade, constitui
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a) contravenção penal relativa à recusa de fornecimento de dados à autoridade.
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b) fato atípico, porém antijurídico.
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c) crime de falsa identidade.
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d) fato impunível, pois tal conduta é amparada pelo exercício do direito de defesa.
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e) circunstância agravante do crime de roubo.
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