Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2009 - Prova Objetiva
Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei.
No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA:
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a) A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.
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b) Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.
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c) O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.
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d) Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.
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O domicílio é um dos atributos da personalidade. É a localização da pessoa no espaço. O lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil). Tendo diversas residências, onde alternadamente viva, o seu domicílio será considerado o lugar de qualquer uma delas (art. 71 do Código Civil). Não tendo residência, o domicílio da pessoa natural será o do local em que for encontrada (art. 73 do Código Civil). Diante das hipóteses acima elencadas, aponte a afirmação CORRETA:
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a) Quando fixado pela lei, o domicílio é um fato jurídico. Quando não fixado por lei, é um ato jurídico em senso estrito, por expressar uma manifestação voluntária do sujeito, relativamente ao local onde estabelece sua residência com caráter definitivo.
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b) A fixação do domicilio é sempre um ato jurídico stricto sensu, decorrendo, em todas as hipóteses elencadas no enunciado, sempre, do ânimo da pessoa relativamente ao lugar onde estabeleceu a sua residência.
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c) O domicílio decorre sempre de uma relação de fato entre a pessoa e o lugar. Então, domicílio e residência devem sempre coincidir.
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d) O direito brasileiro não admite a pluralidade de domicílio.
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“Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal” (art. 92 do Código Civil).
A lei estabelece um vínculo entre o bem principal e o acessório. Relativamente a este último, o bem acessório, é CORRETO afirmar que:
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a) A relação de acessoriedade só existe entre coisas.
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b) A relação de acessoriedade existe entre coisas e direitos.
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c) Apenas os bens móveis podem ser acessórios.
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d) As relações obrigacionais não podem ser acessórias.
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“Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos”. Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana. Neste último caso são chamados de atos jurídicos.
Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA:
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a) No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato EX VOLUNTATE.
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b) Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.
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c) O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.
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d) O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.
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Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico:
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a)
As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação. |
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b)
As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar. |
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c)
O decurso de tempo faz desaparecer o vício. |
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d)
O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo. |
No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA:
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a) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.
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b) O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.
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c) A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.
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d) Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.
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Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA:
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a) Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
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b) A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.
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c) Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.
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d) A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.
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Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA:
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a) A mora não pode ser purgada por terceiro.
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b) A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.
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c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.
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d) Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada
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Sobre os contratos, é CORRETA a seguinte opção:
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a) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.
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b) A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
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c) Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.
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d) Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.
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