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Informações da Prova Questões por Disciplina PGE - Procuradoria Geral do Estado - Amazonas - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva

Organização do Estado - Do DF e Territórios
1 -

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios:

a)

gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

b)

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

c)

podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

d)

gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

e)

podem ser subdivididos em Municípios.

Conceito e Classificação das Constituições
2 -

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que:

a)

o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.

b)

a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.

c)

a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.

d)

o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.

e)

o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

Controle de Constitucionalidade
3 -

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.

IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de "reserva de plenário" prevista na Constituição Federal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

a)

III e IV.

b)

II.

c)

III.

d)

I e II.

e)

I e III.

Poder Legislativo
4 -

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime:

a)

somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

b)

poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.

c)

poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.

d)

não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.

e)

poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

Competências
5 -

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

a)

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

b)

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

c)

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

d)

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

e)

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Processo Legislativo
6 -

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em:

a)

II e III.

b)

I, II, III e IV.

c)

II, III e IV.

d)

I, II e III.

e)

I, II e IV.

7 -

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre:

a)

criação de cargos públicos.

b)

direitos e obrigações de servidores públicos.

c)

redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

d)

hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

e)

provimento de cargos públicos.

Supremo Tribunal Federal
8 -

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:

a)

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

b)

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

c)

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

d)

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

e)

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Poder Judiciário - Disposições Gerais
9 -

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que:

a)

é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

b)

as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

c)

as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

d)

é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

e)

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto
10 -

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

a)

a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

b)

a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

c)

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

d)

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

e)

a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

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