ACESSE GRATUITAMENTE + DE 450.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!

Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

ação anulatória

29/05/2015

A ação anulatória tem por finalidade extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a sentença, mas apenas o ato eivado de nulidade. O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional relativo ao direito invocado.

ação cautelar

06/02/2011

Medida excepcional que visa a obtenção de uma decisão provisória, de natureza emergencial, que conserve e assegure elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal poderia acarretar.

ação civil pública

20/02/2010

É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP (Ação Civil Pública), pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.

ação executiva

17/11/2011

É a que objetiva a realização do julgado, através da citação do réu, para que pague em 24 horas a dívida reclamada ou ofereça bens à penhora.

ação noxal

05/05/2010

Ação em que se pleiteia indenização por perdas e danos.

ação perempta

05/05/2010

Ação desprovida de eficácia, em face da desídia do autor de movimentá-la no prazo legal, caso em que se extingue o processo sem julgamento de mérito.

ação petitória

05/04/2012

Aquela em que se pretende o reconhecimento ou a garantia do direito de propriedade, ou de qualquer direito real.

« anterior 1 26 7 8 9 10 11 12 13 14 15 próxima »

Tag Cloud


prova error juris non excusat a non domino notícia-crime exempla magis, quam verba, movent averbação multa penitencial Desaforamento ação cautelar cláusula del credere indenizar sentença garantia contratual anticrese proferir detenção ex tunc gueltas curatela bitributação axiologia ITCD Novação de jure tanatologia forense função nomofilácica emendatio libelli summum jus, summa injuria zona eleitoral liminar contrarrazões ultra petita sistema de governo mandado de injunção conama judex ultra petita condemnare no potest medidas assecuratórias a limine juntada jus agendi advocacia geral da união patrimônio público improbus litigator onus probandi absolvere nocentem satius est, quam con-demnare innocentem barbárie homologação DNPM jus variandi esbulho tentativa querelante jus ex facto oritur modus faciendi dotação accipiens erário coação a beneplacito tença adpf repristinação pcmso transitar em julgado teoria da imprevisão verbi gratia (v.g.) a meo tuoque latere pas de nullité sans grief ação petitória a priori jus conditum a inclusione unius ad exclusionem alteri contrafé ISS lockout EIA honeste vivere a contrario sensu usucapião bis in idem convenção de viena sobre direito dos tratados procedimento indiciado PPP's cabotagem serviente intimação tutela deontologia ipso jure habeas corpus a digito cognoscitur leo incapacidade civil teoria finalista da ação Inquérito ação rescisória ex positis periculum in mora empresa pública comitente

 

⇑ TOPO

 

 

 

Salvar Texto Selecionado


CONECTE-SE

Facebook
Twitter
E-mail

 

 

Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.