Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à denúncia na ação penal pública.

Discussão; debate; contestação; disputa. Queixa ou denúncia apresentada em juízo e na qual se pede imposição de pena e reparação de agravo.

É o autor da queixa-crime, ou seja, da ação penal privada ou da ação penal privada subsidiária da pública. O artigo 33, do Código de Processo Penal, dispõe que "se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal".