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Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

ex causa

29/03/2010

Em relação à causa; pela causa.

ex nunc

18/02/2010

Expressão de origem latina que significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc",  significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.

ex officio

21/05/2010

Por ofício; por imposição da lei.

ex positis

21/05/2010

Do que ficou estabalecido.

ex tunc

17/02/2010

Termo, em latim, que significa "desde então". É utilizado para indicar que uma decisão judicial é retroativa (em relação aos fatos que a ensejaram). Opõe-se à ex nunc, que significa "de agora em diante", que não retroage.

ex vi

21/05/2010

Por força; por determinação de.

ex vi legis

20/02/2010

Por força da lei; em virtude da lei.

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