Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.
24/02/2010
Segundo a nossa legislação, indica a navegação realizada entre portos nacionais.
22/06/2011
Direito Administrativo. É a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova (lei) e ele ficou incompatível.
10/08/2012
Sigla de "Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". Órgão criado pelaMedida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que tem por objetivo assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.
23/01/2012
No sentido jurídico/administrativo, é a organização de postos ou funções, nas atividades privadas ou públicas, em ordem ascendente, com critérios de promoção e padrões e remuneração. Relaciona-se com o termo "Quadro Organizado de Carreira".
06/02/2011
Aquela em que o juiz requisita, de outro, de juízo inferior, na jurisdição onde se encontra a precatória, a realização de ato ou diligência com prazo prefixado de cumprimento.
13/03/2010
29/03/2010
Locução latina que designa os próprios fundamentos do pedido do autor da ação; em vernáculo causa de pedir. Fato que serve para fundamentar uma ação.
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