Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.
16/06/2011
Abreviatura de "votação unânime", normalmente utilizada para referir-se ao resultado de decisões de órgão colegiado em processos judiciais (acórdãos).
20/02/2010
Período de tempo entre a publicação da lei e a sua vigência.
21/05/2010
Graça, favor (pedido de licença ou de permissão, a título de graça, para que se possa fazer ou afirmar certa contradição às palavras de outrem. Tem relação com data venia).
20/02/2010
Por exemplo; O mesmo que exempli gratia (e.g.).
09/03/2012
É ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem.
(Fonte: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)
20/02/2010
A vontade da lei.
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