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Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

ZEE

08/06/2010

Sigla de "Zona Econômica Exclusiva".

zona eleitoral

20/02/2010

Divisão que abrange os eleitores de determinada região no Estado ou no município. Geralmente é fixada em razão do número de eleitores: ultrapassado um limite máximo, que é fixado pelo TSE, cria-se nova zona eleitoral. Desse modo, uma zona eleitoral pode abranger vários municípios. Ou, ao contrário, nas capitais e cidades com milhares de habitantes, podem existir várias zonas eleitorais.

zona franca

06/06/2010

Zona livre onde, por uma convenção internacional, é permitida a livre circulação de mercadorias nas operações de importação e exportação.

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