Em Direito Penal, designa a pessoa que sofrerá a condenação. É, assim, indicativo de réu.

Nomenclatura dada a pessoa favorecida pela impetração de ordem de Habeas Corpus, sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento de sua liberdade, ou quando este é vitima de ilícito penal.

Brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos".

Trata-se de um princípio basilar, principalmente do Direito Civil e do Direito Internacional, segundo o qual o pactuado entre as partes (livre acordo de vontades) deve ser cumprido e respeitado, observando-se o princípio da boa-fé.

Literalmente signfica: não há nulidade sem prejuízo

Trata-se de um princípio que significa "que não há nulidade sem prejuízo", ou seja, não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real, consoante os artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, in verbis:

"Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." 

"Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa."

Conjunto de bens de natureza patrimonial vinculados aos órgãos e instituições dos poderes públicos , colocados à disposição da coletividade ou a seu serviço.

Abreviatura de: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.