É o lapso tempo temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude de respectivo contrato.

O juiz não pode condenar além do pedido.

Prae-venire significa chegar primeiro. Juízo prevento é aquele que em primeiro lugar tomou contato com a causa. Assim, a prevenção não é um critério de determinação da competência, mas sim, de fixação da competência, dentre órgãos cuja competência já estava determinada e era a mesma.

Termo cartorial que atesta a entrada, nos autos processuais, de uma petição ou documento.

De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence.

Repetição uniforme e constante de uma decisão judicial sempre no mesmo sentido.

O direito de agir.