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Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

erário

27/05/2010

Do latim aerarium. Recursos financeiros do poder público; fazenda pública, fisco, tesouro público. 

erga omnes

20/02/2010

Contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos.

erga tertius

21/05/2010

Contra terceiros (refere-se ao efeito do ato ou do contrato para com terceiros alheios ao processo judicial propriamente dito. Para ser válido, o documento precisa ser registrado).

error in objeto

21/05/2010

Erro com relação ao objeto.

error in persona

21/05/2010

Erro com relação à pessoa.

error in procedendo

21/05/2010

Erro no procedimento.

error juris non excusat

21/05/2010

O erro de direito não desculpa.

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