Sigla de "Plano de Comprometimento de Renda". Um dos planos de reajusramento criados pela Lei n.º 8.692/1993 específicos para as prestações mensais.

Direito Tributário. Expressão latina que significa: "o dinheiro não tem cheiro". 

A expressão surge a partir do diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, quando este indagou o pai sobre a razão de tributar os usuários de banheiros públicos na Roma Antiga. O Imperador justificou a incidência do tributo respondendo que o dinheiro não tem cheiro (pecunia non olet), não importando, para o Estado, a fonte de que provenha.

Daí, surge no Direito Tributário o princípio que consiste na premissa de que o tributo deve incidir sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as ilícitas e/ou imorais.

Referência: Direito tributário brasileiro. Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, 11ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 714

Consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Este termo aparece no CPC 129 (cento e vinte e nove) vezes.

O mesmo que adoção. É o acolhimento voluntário de alguém como filho, perante o juiz.

Perigo na demora.

Acabar, pôr termo a; extinguir (a ação, a instância). Veja um exemplo de uso do termo: Exceções peremptórias são aquelas por meio das quais se perime a ação do autor.

Sigla de "Plano de Equivalencia Salarial". Instituído pelo Decreto-lei n.º 2.614/1984 para ser utilizado no SFH (Sistema Financeiro de Habitação).