Segundo a nossa legislação, indica a navegação realizada entre portos nacionais.

Direito Administrativo. É a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova (lei) e ele ficou incompatível.

Sigla de "Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". Órgão criado pelaMedida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que tem por objetivo assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.

No sentido jurídico/administrativo, é a organização de postos ou funções, nas atividades privadas ou públicas, em ordem ascendente, com critérios de promoção e padrões e remuneração. Relaciona-se com o termo "Quadro Organizado de Carreira".

Aquela em que o juiz requisita, de outro, de juízo inferior, na jurisdição onde se encontra a precatória, a realização de ato ou diligência com prazo prefixado de cumprimento.

Consiste em valor depositado como garantia de cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. A caução pode ser real ou fidejussória.

Locução latina que designa os próprios fundamentos do pedido do autor da ação; em vernáculo causa de pedir. Fato que serve para fundamentar uma ação.