Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.
20/02/2010
Decisão final em um processo, tomada por um juiz ou, no caso do Supremo Tribunal Federal, por um ministro. No STF, podem ser decididos monocraticamente pedidos ou recursos manifestamente intempestivos, incabíveis ou improcedentes, ou que contrariem a jurisprudência predominante no Tribunal, ou ainda em que for evidente sua incompetência.
21/05/2010
Decisão da causa.
24/03/2010
1 - É uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos) para fazer nomeações e regulamentações de leis. O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. 2 - Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de prisão preventiva, etc;
24/03/2010
Decreto com força de lei, que num período anormal de governo é expedido pelo chefe de fato do Estado, que concentra nas suas mãos o Poder Legislativo, então suspenso. Pode, também, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do Congresso, e com as condições e limites que a Constituição estabelecer. A Constituição de 1988 não prevê, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei.
06/06/2010
Qualquer ato jurídico no qual há fraude ou má-fé. Espoliação com fraude.
21/05/2010
Os delitos da carne.
19/03/2012
Crime privilegiado.
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.