A lei nº 9.958, de 12/1/2000, estabelece que as empresas e os sindicatos podem instituir comissões de composição paritária (empregado e empregador) para tentar conciliar conflitos individuais do trabalho, deixando-se para a Justiça do Trabalho apenas os casos em que o acordo se tenha tornado inviável. Fonte: <www.tst.gov.br/ASCS/glossario.html>, consulta feita em 06/02/2011.

Órgão colegiado, formado por representantes das diferentes classes de credores na recuperação judicial.

Designação que se dá àquele que dá comissão ou encargo. Aquele que confia encargo a outrem mediante pagamento de comissão. O que consigna mercadorias ou dá ordens de compra a outrem.

Expressão que se refere à família jurídica originada na Inglaterra e que, pelo processo de colonização, espalhou-se pelos países de língua inglesa, como os Estados Unidos. Originariamente, significa “Direito Comum”, isto é, o direito costumeiro reconhecido pelos juízes. Contrapõe-se ao Civil Law, o direito de raízes romântico-germânicas caracterizado pela predominância do direito positivo.

Sigla de "Conselho Nacional do Meio Ambiente".

Institui-se que os autos foram conclusos quando enviados ao juiz, com termo de conclusão. Quando os autos estão conclusos o juiz tem o poder de exarar seu despacho ou proferir sentença.