Expressão latina que significa "que tenhas teu corpo". O habeas corpus, na legislação brasileira, é um remédio jurídico previsto na Constituição Federal (art. 5.º, LXVIII) que visa tutelar a liberdade de locomoção de um indivíduo contra a violência ou coação ilegal da autoridade. O habeas corpus, enquanto remédio jurídico apresenta-se sob duas formas: o preventivo ou liberativo ou repressivo.

É uma ação impetrada por alguém que deseja ter acesso a informações relativas a sua pessoa, que estejam em posse de qualquer órgão público federal, estadual ou municipal. O habeas data também serve para pedir a retificação ou o acréscimo de dados aos registros (CF, art. 5º, inciso LXXII, regulamentado pela Lei nº 9.507, de 12/11/97).

É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade do seu ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade, no que se distingue da aprovação.

Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito Administrativo – 8^a Edição, Editora Atlas S.A - 1997

Viver honestamente. Um dos preceitos básicos do direito, de autoria de Ulpiano, segundo as Instituta.

Remuneração àqueles que exercem uma profissão liberal: advogado, médico, etc.; proventos; vencimentos, salário, remuneração.