Trata-se do princípio constitucional que garante ao indivíduo ser processado nos termos das normas jurídicas anteriores ao fato que deu origem ao processo. Assim, pelo princípio do devido processo legal (due process of law), qualquer impostação que atinja a liberdade ou bens de uma pessoa se dará, através do Poder Judiciário (atuando através do Juiz Natural), em processo regular em que se assegurará a ampla defesa, através do contraditório. 

Na definição do dicionário Aurélio é um "complexo de normas não escritas originárias dos usos e costumes tradicionais dum povo, direito costumeiro".

O direito público subjetivo é a faculdade específica de exigir prestação prometida pelo Estado, decorrente da relação jurídica administrativa. 

Dívida contraída pelo governo com o objetivo de financiar gastos não cobertos com a arrecadação de impostos.

Tenho dito.

Sigla de Departamento Nacional de Produção Mineral.

Dolo disfarçado.