Ação que tem por objetivo um direito de propriedade ou um direito real sobre a coisa alheia. Não se confunde, portanto, com a ação pessoal.

É a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material.

Termo, em latim, que se refere a credor que age com boa-fé diante de uma prestação que não lhe é devida.

É a manifestação de um órgão judicial colegiado, que externa um posicionamento argumentado sobre a aplicabilidade de determinado direito a uma situação fática específica. <Fonte: http://www.tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/acordao.htm"> Acessado em 10/08/2010.

Para efeito de cautela, de prevenção.

Indica o substituto ocasional designado para realizar ato ou solenidade, pela ausência ou impedimento do serventuário ou funcionário efetivo.

Consiste no pagamento de determinada obrigação. No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. A forma mais comum de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor.