Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.
27/06/2012
Teoria de Direito Penal que estuda o crime como atividade humana. A teoria finalista da ação preconiza que a conduta é composta da ação/omissão que soma-se ao dolo (intenção do autor) ou, ainda, à culpa em que tenha incorrido pela não observância do dever objetivo de cuidado. Contrapõe-se à Teoria Causalista, ou Teoria Causal ou, ainda, à Teoria Clássica da ação
19/05/2010
Terras vagas, não aproveitadas, que integram o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, mas não são destinadas a uso público, podendo ser alienadas ou concedidas a particulares.
14/03/2012
20/02/2010
Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.
03/07/2011
De acordo com a Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional.
08/08/2011
É o sistema pelo qual o empregador mantém o empregado em trabalho de servidão por dívidas com ele contraídas, ou seja, é a condição de trabalho similar a de escravo.
15/06/2011
É um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar de menor, em caso de falecimento de seus pais, se estes forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar
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