Crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

Cópia autêntica de citação ou intimação judicial, que é entregue a quem foi citado ou intimado.

Impugnação das razões de recurso oferecidas pela parte contrária (ou adversa).

É a chamada infração penal menor ou "de menor potencial ofensivo". Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução do Código Penal, contravenção é a infração penal a que a lei comina pena de prisão simples ou multa. O termo contravenção é mencionado 6 (seis) vezes no Código Penal.

Sigla (CVDT). Adotada em 22 de maio de 1969, codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados. A Convenção entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980. Veja o texto na íntegra .

Termo inglês que, traduzido, significa "direitos autorais".

É o crédito simples, sem qualquer vantagem sobre outras categorias de crédito, os chamados, em relação aos quirografários, créditos preferenciais. Regra geral, todo crédito é quirografário, sendo crédito preferencial aquele com vantagem concedida pela lei a certos credores para terem prioridade sobre os concorrentes no recebimento do crédito (por exemplo o crédito trabalhista e o tributário).