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Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

da mihi factum dabo tibi jus

21/05/2010

Dá-me o fato, dar-te-ei o direito.

data venia

27/02/2010

Expressão que significa "com a devida permissão ou licença". Expressão que deve utilizar o advogado ou qualquer outra pessoa ao contradizer a opinião de um juiz ou outra autoridade.

de cujus

27/02/2010

Expressão latina que designa pessoa falecida de cuja sucessão de bens se trata.

de jure

20/02/2010

Expressão, em latim, que significa: "de direito".

de lege ferenda

21/05/2010

Da lei a ser criada.

de lege lata

21/05/2010

Da lei criada.

decisão interlocutória

09/04/2010

É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide ponto relevante que represente a solução da lide.

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