Faça igual (reprodução exata de um texto original).

É aquela que se propõe trazer para dentro da próprio casa, uma criança ou um adolescente que por qualquer razão tenha sido privado de sua família natural, para que faça parte desta nova família e, integrando-a, possa ali desenvolver-se como um de seus membros.

O termo "família substituta" aparece 30 (trinta) vezes no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Espécie de crime praticado por empregado doméstico. Referência: Código Penal - art. 61, II, alíneas "f" e "g".

Jurisprudência: "O crime de famulato não exige, para a sua caracterização, a captação artificiosa da confiança, pois, nesse caso, o crime seria qualificado pela fraude, segundo a lição de Hungria. O fato de ser admitido após apresentar documentação perfeita, já indica a existência de confiança por parte do lesado que, por isso, permitiu o acesso do requerente a todos os cômodos da sua residência" (TARJ - Rec. - Rel. Menna Barreto - Bol. ADV 4.709; in op. cit. p. 2508).

Para Hely Lopes Meirelles fato príncipe é "toda determinação estatal, positiva ou negativa, imprevista ou imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Essa oneração, constituindo uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do ajuste, obriga o poder público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, e, se esta for impossível, rende ensejo à rescisão do contrato, com as indenizações cabíveis."

Fonte: <http://goo.gl/nyNNf>. Acessado em 29/09/2012.

É todo fato humano que se enquadra com perfeição aos elementos descritos no tipo penal. Em sentido contrário, fato atípico é a conduta que não encontra correspondência alguma no tipo penal.

O fato típico possui quatro elementos: conduta, resultado naturalístico, relação de causalidade (nexo causal) e tipicidade.

Literalmente significa favorável ao réu.Trata-se de um princípio de Processo Penal que é também conhecido como favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo. 

Fundo de Compensação de Variações Salariais.