Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.
08/07/2013
Expressão latina que significa "exceção do contrato não cumprido"
Aplicável às relações entre particulares, significa que, após firmado acordo entre os partes, caso uma delas não cumpra com suas obrigações, a outra também não estará obrigada a fazê-lo. O tema é regulado pelo art. 476 do Código Civil:
"Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."
21/05/2010
Os exemplos movem mais do que as palavras.
06/02/2011
Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil coincide com o ano civil. Fonte: <www.fazenda.gov.br>, consulta feita em 06/02/2011
09/04/2010
Abreviatura (EXT). É o processo que pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro Estado (país), para que lá seja processado e julgado por crime que tenha cometido. A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio das quais os países acordam extraditar pessoas em condições equivalentes.
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