ACESSE GRATUITAMENTE + DE 450.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!

Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

exceptio non adimpleti contractus

08/07/2013

Expressão latina que significa "exceção do contrato não cumprido"

Aplicável às relações entre particulares, significa que, após firmado acordo entre os partes, caso uma delas não cumpra com suas obrigações, a outra também não estará obrigada a fazê-lo. O tema é regulado pelo art. 476 do Código Civil:

"Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

exempla magis, quam verba, movent

21/05/2010

Os exemplos movem mais do que as palavras.

exercício financeiro

06/02/2011

Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil coincide com o ano civil. Fonte: <www.fazenda.gov.br>, consulta feita em 06/02/2011

extradição

09/04/2010

Abreviatura (EXT). É o processo que pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro Estado (país), para que lá seja processado e julgado por crime que tenha cometido. A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio das quais os países acordam extraditar pessoas em condições equivalentes.

« anterior 1 2 3 4 5 6 próxima »

⇑ TOPO

 

 

 

Salvar Texto Selecionado


CONECTE-SE

Facebook
Twitter
E-mail

 

 

Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.