Defensor de causas; advogado, patrono.

Acrônimo de Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos. Empresa sem fins lucrativos, criada pela Andima em março de 1986 para dar mais agilidade e segurança às operações realizadas com títulos privados. Posteriormente, passou a garantir, custodiar e liquidar operações envolvendo também títulos públicos, incluindo títulos estaduais e municipais que ficaram de fora das regras de refinanciamento da dívida estadual. Atualmente, a CETIP possui a custódia dos Créditos Securitizados da União, os títulos da Dívida Agrícola (Lei n.º 9.138, de 29/11/95), os Títulos da Dívida Agrária – TDA e os Certificados Financeiros do Tesouro – CFT.

Fonte: <www.fazenda.gov.br>; Banco Central e Tesouro Nacional.

Conforme artigo 213 do Código de Processo Civil, citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Nome que se dá a cláusula que designa a comissão ou prêmio que é paga ou prometida por um comerciante a seu representante, ou comissário, em virtude de sua obrigação de responder pela solvabilidade da pessoa com quem operou a mando ou não do comitente, sobre transações de interesse deste.

Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. A relação das cláusulas pétreas encontra-se no art. 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

É o ato de exercer pressão psicológica ou constrangimento no indivíduo a fim de fazê-lo praticar, por ação ou omissão, ato que não deseje. A coação poderá ser física, também denominada vis materialis ou vis corporalis, ou poderá ser moral, também denominada vis compulsiva.

Ameaça de pena, por descumprimento de contrato, transgressão de lei ou de proibição etc. Imposição, prescrição de pena. O termo "cominação" é mencionado 4 (quatro) vezes no Código Penal.