Teoria de Direito Penal que estuda o crime como atividade humana. A teoria finalista da ação preconiza que a conduta é composta da ação/omissão que soma-se ao dolo (intenção do autor) ou, ainda, à culpa em que tenha incorrido pela não observância do dever objetivo de cuidado. Contrapõe-se à Teoria Causalista, ou Teoria Causal ou, ainda, à Teoria Clássica da ação

Terras vagas, não aproveitadas, que integram o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, mas não são destinadas a uso público, podendo ser alienadas ou concedidas a particulares.

É a declaração, pelo Poder Público, do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio.

Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.

De acordo com a Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional.

É o sistema pelo qual o empregador mantém o empregado em trabalho de servidão por dívidas com ele contraídas, ou seja, é a condição de trabalho similar a de escravo.

É um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar de menor, em caso de falecimento de seus pais, se estes forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar