Dar cumprimento a, executar, cumprir, saldar o compromisso.

Abreviatura de "Ação Direta de Inconstitucionalidade".

Junto, contíguo. Diz-se de prédios que convizinham ou se limitam.

Modalidade de adoção prevista no artigo 41, § 1.º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de adoção, por parte de um dos cônjuges ou conviventes, do filho do outro.

O ECA estabelece as seguintes condições para a referida adoção:

1. A destituição do poder familiar de uma das partes (art. 45, § 1.º do ECA);

2. Pai desconhecido (art. 45, § 1.º do ECA);

3. A concordância de ambas as partes ou por meio de ação para destituição do poder de família (art. 45 do ECA);

4. O consentimento da criança se ela for maior de 12 anos (art. 45, § 2.º do ECA).

Abreviatura de "Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental".

Instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da Instituição é o Advogado-Geral da União.

São pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país (energia elétrica, telecomunicações, recursos hidrícos e etc.).