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Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

crime

24/03/2010

Em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca - ou ilícita - e culpável, praticada por um ser humano. Em seu sentido comum, crime é um ato que afronta ou viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, crime é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. O termo "crime" aparece 284 (duzentos e oitenta e quatro) vezes no Código Penal e 60 (sessenta) vezes na Constituição Federal.

crime complexo

23/05/2010

É aquele que atinge vários bens jurídicos penalmente tutelados, ou seja, é a fusão de vários crimes contidos num mesmo tipo penal. Exemplo: extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte ( extorsão + sequestro + homicídio). 

crime preterdoloso

15/03/2011

É aquele em que a conduta produz em resultado mais grave que o pretendido pelo sujeito; o agente quer um minus e se comportamente causa um majus, de maneira que se conjugam o dolo na conduta antecedente e a culpa no resultado (consequente).

crimes comuns especiais

30/06/2011

Segundo Damásio E. de Jesus, “os crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial”.

cross examination

13/03/2012

É o sistema anglo-americano de inquirição de testemunhas em que os questionamentos das partes são feitos diretamente às testemunhas, ficando para o juiz os esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização.

CTB

09/05/2012

Sigla de: "Código de Trânsito Brasileiro" (Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

culpa aquiliana

01/06/2011

É aquela que decorre de uma relação jurídica que se estabelece em razão de ato ilícito - negligência, imprudência ou imperícia.

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