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Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

obreiro

06/04/2012

Operário, trabalhador.

ONG

08/03/2012

Acrônimo de "Organização Não Governamental".

onus probandi

20/02/2010

Ônus da prova.

OSCIP

17/10/2012

Acrônimo de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - (Dispositivo Legal: Lei 9.790/99).

outorga uxória

11/03/2012

Nome que se dá à autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.
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