De maneira abreviada, é o julgamento ou decisão final de qualquer juiz ou tribunal. De acordo com a legislação brasileira(artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do mesmo diploma legal (decisão com resolução do mérito e sem resolução do mérito).

No Processo Civil, sequestro é espécie de medida cautelar que tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente de modo a evitar riscos de dano ou rixa.

Em Direito, diz-se do imóvel sujeito a servidão. Oposto de "dominante".

De acordo com o Dicionário Priberam, serviente (adj. 2 g.) é o "Sujeito a dar servidão." 

De acordo com este mesmo dicionário, o termo servidão, para o Direito, é o Encargo imposto em qualquer prédio em proveito ou serviço de outro pertencente a dono diferente.

Sigla de "Sistema Financeiro de Habitação".

Indispensável.

Abreviatura de Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Referência: Lei 11.343/06).

É a maneira pela qual o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado, variando de acordo com o grau de separação dos poderes. Os principais sistemas de governo são: presidencialismo, parlamentarismo e semi-presidencialismo.