É o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos.

Veja o que dispõe o CTN (Código Tributário Nacional) em caso de ausência de eleição de domicílio por parte do contribuinte:

"Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1.º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2.º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior."

Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

Abreviatura de: "Declaração Universal de Direito Humanos". Documento adotado pela ONU - Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.

Expressão de língua inglesa que significa "devido processo legal". Em nosso ordenamento jurídico o "devido processo legal" é constitucionalmente assegurado (art. 5.º, incisos LIV e LV).

A origem do conceito vem da Inglaterra (Common Law), presente na Carta Magna (um acordo assinado em 1215 que definiu os direitos dos cidadãos ingleses contra o rei) que assegurava:

"Nenhum homem livre deve ser apreendido, ou preso (...) exceto pelo julgamento legítimo dos seus pares, ou pela lei da terra. (cap. 39)."

Tal garantia também está presente na Quinta e Décima Quarta Emendas da Constituição dos EUA. 

Em definição bastante simplista é uma prática ilegal que consiste em vender produtos abaixo do custo de produção visando a eliminação de concorrentes.

Segundo o professor Jorge Luiz Souto Maior é a prática na qual se busca vantagens comerciais através da adoção de condições desumanas de trabalho.

A lei é dura, mas é a lei.