Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.
24/03/2010
Expressão latina que significa "que tenhas teu corpo". O habeas corpus, na legislação brasileira, é um remédio jurídico previsto na Constituição Federal (art. 5.º, LXVIII) que visa tutelar a liberdade de locomoção de um indivíduo contra a violência ou coação ilegal da autoridade. O habeas corpus, enquanto remédio jurídico apresenta-se sob duas formas: o preventivo ou liberativo ou repressivo.
20/02/2010
É uma ação impetrada por alguém que deseja ter acesso a informações relativas a sua pessoa, que estejam em posse de qualquer órgão público federal, estadual ou municipal. O habeas data também serve para pedir a retificação ou o acréscimo de dados aos registros (CF, art. 5º, inciso LXXII, regulamentado pela Lei nº 9.507, de 12/11/97).
22/05/2010
É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade do seu ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade, no que se distingue da aprovação.
Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito Administrativo – 8a Edição, Editora Atlas S.A - 1997
22/05/2010
Viver honestamente. Um dos preceitos básicos do direito, de autoria de Ulpiano, segundo as Instituta.
05/04/2012
Remuneração àqueles que exercem uma profissão liberal: advogado, médico, etc.; proventos; vencimentos, salário, remuneração.
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