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Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

arbitral

05/04/2012

Feito por árbitros, que diz respeito a árbitros.

arma branca

17/11/2010

Instrumento lesivo manejado com a mão, que atua sobre o corpo humano através de gume e/ou de ponta (extremidade pontiaguda). Exemplos de arma branca: facas, navalhas, canivetes, punhais, tesouras, espadas, picadores de gelo e etc.

arresto

31/05/2010

Trata-se de medida cautelar que consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários(arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juízo.

aut dedere aut judicare

01/09/2012

Do latim "para extraditar ou processar" (no sentido de ou extradita ou leva à justiça).  Trata-se de princípio que cuida da obrigação legal de Estados sob a égide do direito internacional público para julgar as pessoas que cometem graves crimes internacionais, onde nenhum outro estado solicitou a extradição.

Veja uma definição simples e precisa deste princípio:

"Desta maneira, o princípio do 'aut dedere aut judicare' busca coadunar os sistemas jurídicos internos com os princípios internos e internacionais de Justiça, a fim de se evitar que questões políticas tenham primazia em assuntos que devem ser regulados pelo Direito." 

(Fonte: <http://www.conjur.com.br/2011-jun-19/battisti-conflito-principios-internacionais-extradicao>, Battisti e os princípios internacionais da extradição - Liliana Lyra Jubilut e Silvia Menicucci de Oliveira Selmi Apolinário, consultado em 01/09/2012)

autarquia

13/07/2013

Entidade administrativa autônoma, criada por lei com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir.

Fontes: <http://www.fazenda.gov.br>; Banco Central e Tesouro Nacional - Consulta feita em 13 de julho de 2013.

autos

06/02/2011

Conjunto das peças que compõem um processo. Fonte: <www.tst.gov.br/ASCS/glossario.html>, consulta feita em 06/02/2011.

autotutela

13/12/2013

Fazer justiça pelas próprias mãos.

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