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Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

liquidação forçada

13/05/2011

Aquela que é imposta ou determinada por Lei.

liquidação judicial

13/05/2011

O mesmo que liquidação contenciosa. Aquela que é promovida sob a direção da autoridade judicial.

liquidação por cálculo

13/05/2011

O modo mais simples de liquidação de sentença, consistindo em mera operação aritimética para apurar o montante a ser exigido por via de execução por quantia certa.

litisconsórcio

09/04/2010

Regra que permite ou exige que mais de uma pessoa entre, na posição de autor ou de réu, no mesmo processo. São os litisconsortes, espécie de sócios do processo.

litisconsórcio necessário

19/03/2011

O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei determinando a sua formação ou quando a natureza da relação jurídica exigir que o juiz decida a lide de maneira uniforme para todas as partes envolvidas.

Referência: CPC - Art. 47

litisconsorte

20/02/2010

Participante de um litisconsórcio; ativo – quando for autor; passivo – quando réu.

litispendência

21/06/2010

O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete, contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC

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