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Termos e Expressões de Interesse Jurídico

Total de inserções: 444 termos e/ou siglas.

v.u.

16/06/2011

Abreviatura de "votação unânime", normalmente utilizada para referir-se ao resultado de decisões de órgão colegiado em processos judiciais (acórdãos).

vacatio legis

20/02/2010

Período de tempo entre a publicação da lei e a sua vigência.

venia

21/05/2010

Graça, favor (pedido de licença ou de permissão, a título de graça, para que se possa fazer ou afirmar certa contradição às palavras de outrem. Tem relação com data venia).

verbi gratia (v.g.)

20/02/2010

Por exemplo; O mesmo que exempli gratia (e.g.).

viger

09/03/2012

É ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem.

(Fonte: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)

voluntas legis

20/02/2010

A vontade da lei.

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